Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais qual melhor app de apostas esportivas dicasé documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook Marcadores: Súmulas , súmulas comentadas


SÚMULA N. 636 A folha de antecedentes criminais é documento sufi ciente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Referência: CP, arts. 59, 61, I, e 63. Precedentes: REsp 285.750-DF (5a T, 07.10.2003 - DJ 08.03.2004) AgRg no REsp 1.417.107-SP (5a T, 06.05.2014 - DJe 13.05.2014)


Súmula 636 do STJ - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Súmula 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019) 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 636 do STJ " [...] DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO DA SANÇÃO BÁSICA.


No último dia 26 de junho de 2019 foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 636, textualizando a aludida Corte que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência".


Súmula 636 - n. 48 (2021) Download do arquivo


Livro de Súmulas é atualizado até o enunciado 636 O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26.


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A Súmula nº 636, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 27 de junho de 2019, após julgamento pela Terceira Seção do Tribunal no dia 26 do mesmo mês: . A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. stj. O enunciado consagra a jurisprudência pacífica do STJ sobre a prova da existência de maus antecedentes e de ...


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636 CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63. Pena. Fixação da pena. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 63.


Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 636 do STJ, que trata sobre maus antecedentes e reincidência: Súmula 636 do STJ - A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. (Súmula 636, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019)31/10/1996) Precedentes ...


Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. STJ. 3 a Seção . Aprovada em 26/06/2019, DJe 27/06/2019. Critério trifásico


Ainda que houvesse fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido a ensejar a interposição de recurso extraordinário, não seria possível deixar de conhecer do recurso especial fazendário na hipótese por aplicação da Súmula nº 126 do STJ, uma vez que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, de modo que ...


Súmula 635: "Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteir...


SÚMULA 636 DO STJ - "A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência." Certo? Eduardo, em 28/07/2019 No instagram @eduardorgoncalves Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook ← Postagem mais recente Postagem mais antiga → Página inicial 0 comentários:


STJ - Súmula n 636. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 636, em 26/06/2019. A folha de antecedentes criminais - FAC - é um documento emitido pela Polícia Federal ou Polícia Civil, que contém informações acerca ...


Súmulas do STJ SÚMULA 665 VEJA MAIS O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do ... especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos ... de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial ...


Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido. STJ. 3ª Turma.


Hoje vou comentar com vocês a SÚMULA 636 do STJ que diz o seguinte: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. O que a súmula quer dizer?


forma para a sua constituição. A exclusividade, a que se refere o dispositivo, diz respeito apenas ao lançamento, mas não à constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou de


Súmula 636 Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Jurisprudência selecionada Interpretação de normas infraconstitucionais: impossibilidade de análise via recurso extraordinário


Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o direito do Fisco exigir determinada quantia do contribuinte.


Para a Súmula 616 do STJ, "a indenização secu..." Superior Tribunal de Justiça on Instagram: "O #STJDescomplica de hoje fala sobre seguro. Para a Súmula 616 do STJ, "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para ...


A Súmula 60 do STJ diz que "é nula a obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste". A razão dela existir é que constava no contrato de aceitação do cartão de crédito a possibilidade da administradora emitir uma nota promissória em nome do devedor quando não pagasse o cartão.